A AgroAguiar – Agroindústria SA-Agroindústria, S.A enquanto entidade comprometida com os princípios da ética, transparência e legalidade, promove a adoção de medidas que visam prevenir, detetar e corrigir comportamentos ilícitos ou irregulares no exercício da sua atividade.

Nos termos do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que transpôs a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União e do artigo 8º, n.º 1 do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro, a AgroAguiar – Agroindústria SA assegura, em conformidade com o regime aplicável, a implementação de um canal interno de denúncias.

O canal de denúncias constitui um meio seguro para comunicar infrações, garantindo o total anonimato e a confidencialidade das comunicações. Assenta num sistema de gestão de denúncias concebido para proteger a identidade do denunciante, apenas podendo esta ser revelada em estrito cumprimento de obrigações legais ou por decisão judicial.

Este canal assume um papel essencialmente preventivo, funcionando como uma ferramenta de autorregulação e autocontrolo, permitindo à AgroAguiar – Agroindústria SA intervir, com base em informações reportadas de boa-fé, na correção de comportamentos indevidos e na prevenção de futuras ocorrências. A sua atuação visa exclusivamente a promoção do interesse público, assegurando o cumprimento da legislação, regulamentos internos e valores corporativos da empresa.